Em audiência, MPAM cobra fiscalização e regulamentação do serviço de mototáxis em Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), realizou reunião com representantes da categoria de mototaxistas para discutir a falta de fiscalização do serviço em Manaus. O encontro foi motivado pelo Inquérito Civil nº 06.2025.00000029-4, instaurado para apurar o descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, que autoriza o exercício da atividade.

A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, além de contar com a participação do vereador Rodinei Ramos (Avante), presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Manaus (Sindimoto), e profissionais da categoria. 

Na audiência, a promotoria informou que aguarda manifestação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), que será cobrado sobre a regulamentação, e que também notificará diretamente as plataformas que operam na capital. Uma nova reunião será marcada para dar continuidade às tratativas, e o vereador se comprometeu a encaminhar documentação para instruir o inquérito.

Segundo a promotora, a ausência de regulamentação por parte do IMMU compromete a segurança dos usuários e favorece a atuação irregular de motociclistas sem habilitação, veículos descaracterizados e plataformas sem controle de tarifas.

Já o vereador Rodinei Ramos destacou que a situação das plataformas digitais em Manaus é “caótica” e defendeu uma solução conjunta entre MP, sindicato e município para garantir mais respaldo aos trabalhadores e segurança aos usuários.

Sobre a investigação

A investigação tem como foco o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, que estabelece as regras para o transporte de passageiros por mototaxistas na capital. A legislação atribui ao IMMU a responsabilidade pela: 

• regulamentação do serviço;
• fiscalização e autuação de condutores irregulares;
• gestão do motocímetro, aparelho obrigatório que mede o valor das corridas;
• definição de preços;
• autorização para funcionamento de pontos de mototáxi.

Medidas

A Lei Municipal nº 3.379/2024, em vigor desde setembro do ano passado, estabelece que o IMMU é responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o serviço de mototáxi. No entanto, até o momento, a norma não foi efetivamente implementada pelo município.