IMMU é investigado após denúncia sobre omissão na fiscalização de mototáxis irregulares em Manaus

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por possível omissão na fiscalização e regulamentação dos serviços de mototáxis em Manaus. A apuração teve início após o recebimento de uma denúncia formalizada e resultou na instauração de um inquérito civil pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).

Segundo o MPAM, a denúncia aponta a ausência de fiscalização eficaz, o que estaria permitindo a atuação de mototaxistas clandestinos. Entre as irregularidades observadas estão a circulação de veículos descaracterizados, operando fora de plataformas oficiais, sem uso de motocímetro e, em alguns casos, conduzidos por pessoas sem habilitação. A situação, conforme destaca a promotoria, compromete a segurança dos usuários, abre espaço para cobranças abusivas e prejudica os profissionais credenciados.

Coordenada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, a 81ª Prodecon pretende, com o inquérito, adotar medidas extrajudiciais e judiciais para garantir que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente. 

“Vamos adotar as medidas extrajudiciais e judiciais visando adequar o aludido serviço aos termos da legislação que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, em caso de ação indevida ou omissão, responsabilizar o Poder Concedente por defeito do serviço ou prática abusiva”.

O MPAM determinou que o IMMU apresente, no prazo de 30 dias úteis, esclarecimentos sobre a suposta falta de fiscalização. O órgão também deve encaminhar um relatório detalhado sobre a última ação fiscalizatória realizada, incluindo as irregularidades encontradas e as providências adotadas, além de dados sobre acidentes envolvendo mototaxistas nos últimos dois anos.

O Diário da Capital entrou em contato com o IMMU para solicitar posicionamento sobre a investigação, mas não obteve resposta até o momento. O espaço segue aberto para manifestações. 

Sobre a investigação

A investigação tem como foco o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, que estabelece as regras para o transporte de passageiros por mototaxistas na capital. A legislação atribui ao IMMU a responsabilidade pela: 

• regulamentação do serviço;
• fiscalização e autuação de condutores irregulares;
• gestão do motocímetro, aparelho obrigatório que mede o valor das corridas;
• definição de preços;
• autorização para funcionamento de pontos de mototáxi.