Acordo pioneiro garante permanência de comunidade quilombola no Parque do Jaú (AM)

Um acordo judicial pioneiro no Brasil foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), encerrando uma ação civil pública que discutia a permanência da Comunidade Quilombola do Tambor no interior do Parque Nacional do Jaú, no Amazonas. 

A medida é considerada histórica por compatibilizar, pela primeira vez no país, os direitos de uma comunidade tradicional com a preservação ambiental em uma unidade de conservação de proteção integral.

De acordo com o MPF, o entendimento firmado garante que os quilombolas permaneçam em seu território tradicional, localizado entre os municípios de Novo Airão e Barcelos, no interior do estado, sem a necessidade de alteração da área protegida. A regularização fundiária será formalizada por meio de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), mecanismo que assegura legalmente o uso da terra pelos moradores e, ao mesmo tempo, preserva os objetivos ambientais do parque.

A assinatura do acordo ocorreu na última terça-feira (10/6), durante audiência pública que contou com a presença de representantes da Comunidade Quilombola do Tambor e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) do Amazonas. O consenso é apontado pelas instituições envolvidas como a solução mais adequada para harmonizar a conservação ambiental com os direitos históricos e culturais da comunidade local.

Segundo o procurador da República Eduardo Sanches, o MPF continuará acompanhando a implementação do acordo. 

“O MPF vai seguir garantindo que seja possível dar vida ao que a Constituição determina, que é a garantia da proteção ambiental e dos direitos territoriais e culturais dos quilombolas do Tambor”, afirmou.

Sobre a comunidade

A Comunidade Quilombola do Tambor ocupa a região desde o início do século XX. A criação do Parque Nacional do Jaú em 1980, no entanto, deu início a uma série de conflitos entre os órgãos gestores e os moradores locais. Em 2014, diante da iminência de uma decisão do ICMBio para a retirada da comunidade da área, o MPF ingressou com ação civil pública para assegurar sua permanência e cobrar do Incra a titulação do território quilombola.

Negociações 

As negociações para o acordo começaram em 2023, com mediação do MPF e participação ativa da comunidade e da Conaq. Em março deste ano, representantes do órgão estiveram na localidade para discutir os termos diretamente com os moradores.

Para Sanches, a decisão reconhece que o modo de vida tradicional das comunidades quilombolas não é incompatível com a preservação ambiental. 

“A compatibilização é viável a partir de uma interpretação sistemática da Constituição, que busca proteger diversos valores caros ao Estado brasileiro, como o meio ambiente, o patrimônio cultural e os direitos das comunidades quilombolas”, concluiu.