CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19/5) o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal.

Caso a proposta seja considerada admissível pela comissão, o texto seguirá para análise em uma comissão especial antes de avançar para votação no plenário da Câmara. O tema voltou ao centro das discussões após audiências públicas realizadas na semana passada, marcadas por opiniões divergentes entre especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil.

O relator da proposta, o deputado Coronel Assis, defendeu a mudança e afirmou que pesquisas recentes apontam apoio popular à redução da maioridade penal. Segundo ele, a proposta busca responder ao aumento da violência e à participação de adolescentes em crimes graves.

Críticos da PEC, no entanto, argumentam que a medida não resolve o problema da criminalidade e pode ampliar a superlotação do sistema prisional. Especialistas em direitos humanos e representantes do sistema socioeducativo defendem investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Adolescentes que cometem atos infracionais respondem com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação, prestação de serviços comunitários e acompanhamento especializado.