‘Lei Benício’ ganha força após conclusão de inquérito em Manaus

A proposta apresentada para ampliar a segurança no atendimento infantil no país ganhou novo impulso após a conclusão do inquérito da Polícia Civil do Amazonas sobre o caso Benício. A investigação resultou no indiciamento da médica responsável pelo atendimento e de uma profissional de enfermagem por homicídio com dolo eventual.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB), o projeto, conhecido como Lei Benício, foi protocolado após a morte do menino de 6 anos, em novembro de 2025, em um hospital particular de Manaus. A iniciativa surgiu em meio à repercussão do caso e à demanda por medidas que evitem a repetição de falhas semelhantes no sistema de saúde.

Com o encerramento das investigações, novos elementos reforçam a gravidade do episódio. De acordo com a Polícia Civil, a morte da criança foi causada por erro médico considerado grave, com falhas na condução do atendimento, no cumprimento de protocolos básicos e na gestão hospitalar.

Diante desse cenário, o senador defende mudanças estruturais na assistência à saúde, com foco na prevenção de erros evitáveis.

“Não podemos aceitar que falhas evitáveis continuem custando vidas. É preciso garantir protocolos claros, fiscalização e responsabilização para proteger nossas crianças”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 2107/2026 estabelece a adoção obrigatória de protocolos específicos para o atendimento pediátrico em unidades públicas e privadas, com critérios mais rigorosos para prescrição, preparo e administração de medicamentos. A proposta também prevê a padronização de procedimentos para identificação do paciente, organização do atendimento e redução de riscos, além da criação de mecanismos para prevenção, registro e análise de eventos adversos, com garantia de rastreabilidade.

O texto determina, ainda, que o atendimento seja realizado, preferencialmente, por médicos especialistas em pediatria e que as equipes recebam treinamento voltado à segurança medicamentosa e situações de urgência.

Na assistência às famílias, o projeto assegura acesso facilitado ao prontuário médico e prevê acolhimento psicossocial em casos de óbito ou eventos graves. A iniciativa também propõe a instituição do dia 23 de novembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança no Atendimento Pediátrico.