TJAM vai julgar ação sobre preços abusivos da gasolina em Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) pautou para o dia 13 de abril o julgamento de um recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) que pede a responsabilização de postos de combustíveis de Manaus por supostas práticas abusivas na formação dos preços da gasolina.

A apelação será analisada pela 2ª Câmara Cível e tenta reverter a decisão de primeira instância que extinguiu, em março de 2023, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública (ACP) nº 0634947-79.2019.8.04.0001. A ação foi proposta em 2019 pela chamada “Força Tarefa do Consumidor”, formada pela Defensoria Pública, Ministério Público do Amazonas, Procon-AM e Procon Manaus.

Na época, os órgãos solicitaram liminar para reduzir em 14,5% o preço da gasolina em Manaus, percentual correspondente à redução anunciada pela Petrobras nas refinarias no mês anterior. Segundo os autores da ação, o desconto não teria sido integralmente repassado ao consumidor final. O pedido foi negado, e o processo acabou sendo posteriormente extinto.

No recurso apresentado ao TJAM, a Defensoria Pública sustenta que o interesse processual permanece, uma vez que o problema apontado não se limita ao episódio de 2019, mas indicaria prática reiterada de mercado, com impactos contínuos aos consumidores e possível alinhamento de preços.

O defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), afirma na apelação que a ACP “apesar de fundamentada em um evento específico, possui uma finalidade mais ampla, que não se restringe nem se perde pelo decurso do tempo: o restabelecimento do equilíbrio e transparência na relação de consumo, e a reparação de danos já concretizados contra os consumidores”.

Ele também aponta que fiscalizações realizadas por órgãos de defesa do consumidor indicam tentativas anteriores de solução extrajudicial. Segundo o defensor, as ações “demonstra as reiteradas tentativas – infrutíferas – de solução extrajudicial de um conflito que há anos afeta a população amazonense”.

O julgamento ocorre em meio a novos aumentos nos preços dos combustíveis na capital. Apenas em março, o litro da gasolina acumulou alta de R$ 0,60. O reajuste mais recente foi registrado no último sábado (21), quando o valor passou de R$ 7,29 para R$ 7,59 em diversos postos.

Durante a sessão, a Defensoria Pública deverá realizar sustentação oral pedindo que a Corte analise o mérito da ação e avalie eventual responsabilização dos estabelecimentos.