MPAM solicita suspensão de contrato da CMM por irregularidades; nova licitação deve ocorrer em 120 dias

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), pede a anulação do contrato de R$ 270 mil firmado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para locação de um imóvel destinado à guarda de bens, além da suspensão imediata do acordo e abertura de nova licitação em até 120 dias.

A medida foi tomada após a identificação de irregularidades em uma contratação direta realizada com dispensa de licitação. A empresa responsável pelos serviços elétricos também é alvo de uma ação civil pública (ACP).

A ACP, ajuizada pela promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Prodeppp, aponta que o procedimento descumpriu dispositivos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Suspensão de contrato 

De acordo com o MPAM, não houve comprovação da singularidade do imóvel nem da impossibilidade de competição, requisitos essenciais para justificar uma contratação direta. Durante a apuração da Notícia de Fato n° 01.2025.00005889-8, a CMM apresentou três cotações de imóveis que poderiam atender igualmente às necessidades da administração, evidenciando que havia outras opções disponíveis no mercado.

Além disso, o processo de contratação da empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, não apresentou parecer jurídico conclusivo, nem comprovou a vantajosidade econômica ou a compatibilidade do valor com os preços de mercado.

O MPAM solicitou, em caráter liminar, a suspensão imediata do contrato e determinou que a Câmara realize um novo processo licitatório em até 120 dias, mantendo o contrato atual apenas de forma provisória até a conclusão do novo procedimento.

Ao final da ação, o Ministério Público pede que a Justiça declare a nulidade do contrato, determine a realização da licitação e assegure o ressarcimento ao erário, caso sejam comprovados prejuízos decorrentes da contratação.

O Diário da Capital solicitou um posicionamento à CMM sobre a ação, mas até a publicação desta matéria não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.