Prefeito de Itamarati é multado em R$ 13,6 mil por abandono de UBS, decide TCE-AM

O prefeito de Itamarati, João Medeiros Campelo (MDB), foi multado em R$ 13,6 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por negligência e omissão na manutenção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Manoel Nepomuceno Gomes, localizada na comunidade de Santo Antônio. A penalidade foi aplicada após a constatação de que a unidade estava fechada e apresentava sinais de abandono durante vistoria técnica realizada pelo tribunal.

A decisão foi tomada de forma unânime durante a 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na terça-feira (16/9), com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC). O órgão apontou irregularidades na gestão da UBS, mesmo após a realização de obras financiadas com recursos de emendas parlamentares.

O relator do processo, auditor Alber Furtado, destacou que a situação compromete o acesso da população local aos serviços básicos de saúde, violando o artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito universal à saúde. Além disso, o prefeito foi considerado revel, por não ter apresentado defesa no processo.

“Constatou-se que a ausência de providências do gestor para manter a unidade em funcionamento afetou diretamente a eficiência administrativa e o direito da população ao atendimento em saúde”, afirmou o relator em seu voto, acompanhado por todos os conselheiros presentes.

Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Itamarati apresente, no prazo de 60 dias, um plano de manutenção para a UBS. Também foi autorizada a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar a regularidade do contrato nº 07/2022, referente às obras na unidade.

O prefeito tem 30 dias para efetuar o pagamento da multa. A próxima sessão do Tribunal Pleno foi agendada para a terça-feira seguinte, dia 23, às 10h.