Justiça determina que Nhamundá preste contas sobre uso de royalties do petróleo, após ação do MPAM

A Justiça determinou que o Município de Nhamundá informe, em até 60 dias, no portal da transparência, a aplicação das receitas de royalties do petróleo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MPAM), motivada pela falta de informações sobre a destinação dos valores milionários já repassados.

O município também deverá suspender o Contrato nº 033/2021, celebrado com uma empresa de advocacia em condições ilegais. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil, por cada pagamento indevidamente realizado.

Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população continua convivendo com a precariedade de serviços públicos essenciais. Para a promotora, a falta de transparência compromete o direito da coletividade de exercer o controle social sobre os recursos públicos.

“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, ressaltou.

Durante a investigação, o MPAM identificou duas irregularidades principais: a falta de transparência do município na prestação de contas e a contratação irregular de um escritório de advocacia. Segundo apurado, o contrato foi firmado sem atender aos critérios legais para inexigibilidade de licitação e apresentava características de contrato de risco, modalidade proibida pela legislação.

Estima-se que o escritório já tenha recebido mais de R$ 6 milhões dos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia reconhecido essas irregularidades, reforçando a necessidade de responsabilização. Diante disso, o MPAM ajuizou a ACP, pedindo medidas urgentes para resguardar a legalidade e o interesse público.

A promotora reforçou que a ação não discute o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas a correta gestão desses recursos. “Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.

*Com informações do MPAM