TCE-AM exige explicações da Câmara de Manaus sobre irregularidades na tramitação da LDO 2026

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A decisão foi tomada pelo conselheiro-corregedor Josué Cláudio de Souza Neto e publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, na segunda-feira (16/6). 

A medida é uma resposta a uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo vereador José Ricardo Wendling (PT). Na denúncia, o parlamentar alega que a proposta da LDO foi encaminhada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 33/2025 sem a realização de audiências públicas, o que, segundo ele, configura descumprimento da legislação vigente.

Entre os dispositivos mencionados na petição estão a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e o Estatuto da Cidade, que preveem mecanismos de transparência e participação popular no processo orçamentário. O vereador solicitou a suspensão da tramitação do projeto e sua devolução ao Executivo municipal.

O conselheiro-relator, no entanto, optou por não conceder a medida cautelar de forma imediata. Em vez disso, determinou que a Câmara apresente sua versão dos fatos, antes de qualquer deliberação sobre a suspensão do trâmite da LDO.

Procurada pelo Diário da Capital para comentar o caso, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi questionada, mas não respondeu. O espaço permanece aberto para manifestações.