O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), na segunda-feira (26), para que adote as providências necessárias para garantir o cumprimento da aplicação mínima de 3% do orçamento da Educação na Educação Especial. Até o momento, apenas 1,28% deste valor foi aplicado, de acordo com as receitas projetadas na Lei Orçamentária Anual de 2023.
O alerta é uma medida prevista na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece a necessidade de informar sobre situações que possam comprometer os resultados dos programas de governo, especialmente aqueles voltados à educação. A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que pelo menos 3% dos recursos do orçamento da Educação sejam destinados à Educação Especial, voltada para alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
O TCE-AM destacou que, até meados de agosto de 2024, foram executados apenas R$ 25.256.715,57 do programa orçamentário destinado à Educação Especial, representando 46% do limite de R$ 54.905.000,00 projetado na LOA/2024. Considerando as despesas liquidadas, o valor é ainda menor, com R$ 21.167.839,65, ou seja, 38,55% do limite.
O Tribunal enfatizou a urgência de esforços do Município para garantir que o limite mínimo de gastos seja cumprido, sob o risco de prejudicar a efetividade da política pública e o acesso dos alunos da Educação Especial ao ensino de qualidade.