TCE-AM suspende pregões de transporte escolar e locação de veículos em Presidente Figueiredo após constatar irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu dois pregões da Prefeitura de Presidente Figueiredo, o Pregão Eletrônico SRP nº 026/2025, destinado ao transporte escolar, e o Pregão nº 024/2025, para locação de veículos, após identificar indícios de irregularidades graves nos editais. 

As exigências consideradas ilegais poderiam restringir a competitividade e violar a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas dos estados e Municípios.

A decisão surgiu após representação apresentada por Cristiane Silva Castro, que contestou sua inabilitação no pregão do transporte escolar e apontou erros como:

• Exigência de certidão da Junta Comercial baseada em norma revogada; 
• Cobrança antecipada de comprovação de ausência de infrações graves de motoristas; 
• Desconsideração de atestado de capacidade técnica válido. 

Além disso, os editais exigiam que as empresas já apresentassem, antes mesmo da contratação, frotagem regularizada e motoristas contratados, exigências que não encontram respaldo na legislação vigente.

Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Érico Desterro, destacou que não havia documentos essenciais nos autos, como o edital e o processo administrativo completo, e determinou que a prefeito Fernando Vieira e a Comissão de Contratação apresentem esclarecimentos em até cinco dias úteis, anexando toda a documentação referente a licitação.

A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-AM em 24 de novembro, determina que a gestão do prefeito Fernando Vieira se abstenha de praticar qualquer ato que dê continuidade aos certames até nova análise, garantindo segurança jurídica e evitando danos ao interesse público.

Com a suspensão, surge um alerta: o transporte escolar para o ano letivo de 2026 pode ser diretamente afetado, pois, caso o processo não seja retomado e concluído a tempo, o início das aulas poderá enfrentar impasses logísticos. 

A equipe do Diário da Capital entrou em contato com a Prefeitura de Presidente Figueiredo pedindo esclarecimento sobre o caso e destacando o espaço para pronunciamento, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.