Com o fim do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou suas atividades nesta quinta-feira (1), concentrando-se em discussões cruciais sobre o orçamento federal, incluindo o orçamento secreto e as exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
PEC KAMIKAZE EM PAUTA
Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário analisará a ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como PEC Kamikaze. A emenda, aprovada pelo Congresso, declarou estado de emergência no país, permitindo ao governo Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e fortalecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, ações que seriam proibidas pela legislação.
A medida foi contestada pelo partido Novo, que apontou um aumento de gastos federais de mais de R$ 41 bilhões, não contabilizados nas regras fiscais. O julgamento foi iniciado no plenário virtual, com votos pela constitucionalidade da PEC dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, mas um destaque solicitado por Edson Fachin interrompeu a análise, que agora será retomada.
EMENDAS PIX EM DISCUSSÃO
O STF também realiza uma audiência de conciliação para eliminar práticas que viabilizam o orçamento secreto, prática que permite o direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator). Em dezembro de 2022, o Supremo considerou essas emendas inconstitucionais. Contudo, mudanças nas regras de distribuição de recursos por emendas de relator, RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), conhecidas como Emendas PIX, levantaram novas preocupações.
Organizações de defesa da transparência pública e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo questionaram essas emendas, que permitem a transferência direta de recursos federais a municípios sem convênio ou indicação de uso. O ministro Flávio Dino, relator do tema, enfatizou a necessidade de eliminar definitivamente as práticas do orçamento secreto. A reunião contará com membros do governo, do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes do PSol, partido que questionou o orçamento secreto no STF.
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
O prazo para conciliação sobre a privatização da Eletrobras também se encerra no início de agosto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona o limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa, que ficou restrito a 10% das ações, apesar da União manter cerca de 42% de participação na empresa. O ministro Nunes Marques encaminhou a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) por 90 dias, prazo que pode ser prorrogado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS
O ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência de conciliação para a próxima segunda-feira (5) sobre o marco temporal das terras indígenas. A tese, que limita a demarcação de terras indígenas às áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988, foi considerada inconstitucional pelo STF, mas uma lei foi aprovada pelo Congresso para legalizar o marco temporal. Mendes destacou a importância de um entendimento conciliatório para resolver a disputa político-jurídica subjacente.
MARCO CIVIL DA INTERNET
O STF também poderá julgar o Marco Civil da Internet, especificamente o Artigo 19, que responsabiliza empresas de internet por conteúdos publicados por usuários somente após ordem judicial para remoção. A discussão foi adiada em maio de 2023, aguardando a votação do Projeto de Lei das Fake News no Congresso. O tema é relevante diante das eleições municipais de 2022 e os esforços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinformação.
