Justiça

STF destaca iniciativa do TCE-AM como referência para o sistema prisional

Ministro Edson Fachin reconheceu experiência pioneira do Tribunal de Contas do Amazonas na implementação do Plano Pena Justa, voltado à melhoria das condições carcerárias no país

Escrito por Redação
18 de novembro de 2026
Iniciativa do TCE-AM para melhorar o sistema prisional brasileiro recebe reconhecimento do ministro Edson Fachin, do STF - Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) ganhou reconhecimento nacional por sua atuação na implementação do Plano Pena Justa, iniciativa voltada ao enfrentamento dos problemas estruturais do sistema prisional brasileiro. A experiência foi destacada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em voto apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 2026.

O reconhecimento foi mencionado pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (17/11). Segundo ele, a iniciativa amazonense pode servir de referência para outros órgãos de controle do país.

“É uma menção extremamente relevante ao Tribunal, inclusive dizendo que é uma experiência pioneira”, afirmou Desterro, ao parabenizar os servidores envolvidos no projeto.

Manual desenvolvido no Amazonas orienta outros estados

Entre as contribuições do TCE-AM está a elaboração de um manual com orientações e boas práticas para auxiliar os estados na execução do Plano Pena Justa.

Lançado em Brasília, em novembro de 2025, o documento foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo TCE-AM, participaram da elaboração os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni. Atualmente, o projeto conta com a atuação de Alexandre Amaral, do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal.

Segundo o conselheiro Fabian Barbosa, a proposta surgiu após um convite do desembargador Lanfredi, então chefe de gabinete da Presidência do STF.

“O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou.

O material já despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia adotada no Amazonas.

Reconhecimento reforça papel dos órgãos de controle

Para a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, o reconhecimento demonstra que a atuação dos Tribunais de Contas também pode contribuir para a melhoria das políticas públicas.

“Nosso compromisso é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais”, destacou.

O que é o Plano Pena Justa?

O Plano Pena Justa foi estruturado após o STF reconhecer, em 2023, a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, no julgamento da ADPF 347.

A decisão identificou violações generalizadas de direitos fundamentais nas prisões e determinou a adoção de medidas para enfrentar problemas estruturais.

O plano nacional orienta a elaboração de ações pelos estados e pelo Distrito Federal, com foco na melhoria das condições de encarceramento e na garantia de direitos.

A participação do TCE-AM busca fortalecer o acompanhamento dessas medidas e contribuir para que as ações previstas sejam efetivamente executadas.

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