A Prefeitura de Manaus sofreu uma derrota judicial após a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manter, por unanimidade, a decisão que determina a substituição de servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por candidatos aprovados nos concursos públicos de 2021.
O colegiado rejeitou o recurso apresentado pelo Município contra uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado a convocação de concursados para ocupar funções exercidas por profissionais contratados temporariamente.
A decisão considera que a administração municipal manteve contratos temporários para atividades permanentes, mesmo com candidatos aprovados e aptos a assumir os cargos.
TJAM rejeita argumentos da Prefeitura
No recurso, a Prefeitura questionou a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no processo e alegou que os candidatos não haviam sido prejudicados.
O Município também apresentou justificativas relacionadas às limitações orçamentárias e à necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde.
A relatora, desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, rejeitou os argumentos. Segundo o entendimento apresentado, dificuldades financeiras não afastam a obrigação constitucional de realizar contratações por meio de concurso público.
O Tribunal também considerou que a substituição dos temporários pelos concursados não representa, necessariamente, aumento de despesas, mas a regularização dos vínculos de trabalho na administração pública.
Contratação temporária deve ser exceção
A Constituição Federal estabelece, no artigo 37, inciso II, que a investidura em cargos públicos depende, como regra, de aprovação prévia em concurso.
Já o inciso IX permite contratações temporárias para atender necessidades excepcionais de interesse público, nas condições previstas em lei.
No caso analisado, o TJAM entendeu que a manutenção de profissionais temporários em funções permanentes, enquanto existem candidatos aprovados para os mesmos cargos, contraria a regra constitucional.
Com a rejeição do recurso, permanece válida a determinação judicial de substituição dos contratados temporários pelos concursados da Semsa, nos termos da decisão de primeira instância.
O texto divulgado não informa quantos candidatos serão beneficiados nem estabelece um prazo específico para o cumprimento da medida.
