Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe conceder anistia a pessoas que foram acusadas ou condenadas por comprar, portar, ou transportar até 40 gramas de maconha, ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso próprio. Se aprovado, a proposta permitirá que aqueles presos por essas condutas sejam colocados em liberdade.
O projeto segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, tomada em julho deste ano. Na decisão, os ministros do STF afirmaram que a administração pública não deve interferir na liberdade individual de tomar decisões, desde que essas não coloquem terceiros em perigo. Eles também definiram que o porte de até 40 gramas de maconha ou seis pés de maconha não deve ser penalizado.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores da proposta argumentam que é necessário incorporar o entendimento do STF à legislação, beneficiando aqueles que foram punidos por uma conduta que não é mais considerada crime.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara para ser aprovado, a menos que uma das comissões o rejeite ou 51 deputados (10%) façam um recurso para que a matéria seja votada em Plenário.
Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
