O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que todas as operações, contratos e negociações relacionadas ao crédito de carbono e ao modelo de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) sejam suspensos nos territórios indígenas e tradicionais do estado do Amazonas. A suspensão abrange tanto áreas regularizadas quanto aquelas sem regularização fundiária definitiva.
O documento foi encaminhado ao governador do Amazonas, ao secretário estadual de Meio Ambiente e demais secretarias estaduais, prefeitos e secretários municipais, além de empresas, ONGs, certificadoras e todos os atores envolvidos no mercado de crédito de carbono e REDD+. A recomendação inclui a interrupção imediata da comercialização de créditos de carbono, tanto no Brasil quanto no exterior, e solicita ampla divulgação do documento em mídias sociais e páginas da internet dos órgãos e empresas envolvidos.
Para que as atividades possam ser retomadas, o MPF estabeleceu quatro requisitos fundamentais:
- Comprovação de eficácia climática: Estudos científicos idôneos e internacionalmente reconhecidos devem atestar a eficácia concreta da redução dos impactos climáticos por meio da compensação de créditos de carbono/REDD+.
- Respeito aos direitos indígenas: As operações não devem violar os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais do Amazonas, nem impactar negativamente seus territórios.
- Consulta prévia e informada: Deve ser realizada uma consulta prévia, livre e informada com os povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados pelos projetos, conforme previsto na Convenção 169 da OIT.
- Regulamentação adequada: É necessário regulamentar o tema para garantir segurança jurídica e o cumprimento dos princípios de prevenção e precaução.
A recomendação do MPF surge em meio a preocupações crescentes sobre os impactos dos contratos de crédito de carbono nos direitos e patrimônios dos povos indígenas, conforme manifestado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A Funai aconselhou que os povos indígenas não participem de negociações ou contratos até que sejam esclarecidos os riscos e assegurados os direitos previstos na Constituição.
O MPF também aponta a falta de consulta prévia e a repartição desigual de benefícios como riscos potenciais, destacando que os inquéritos civis em andamento buscam esclarecer essas questões. Em nota técnica divulgada no ano passado, o MPF e o Ministério Público do Pará já haviam alertado sobre os conflitos e riscos associados à falta de regulamentação adequada no setor.
Com a recomendação, o MPF busca garantir que as ações de preservação ambiental respeitem os direitos dos povos indígenas e tradicionais, preservando seus territórios e assegurando a justiça social no combate às mudanças climáticas.