Governador Wilson Lima sanciona leis que ampliam IPVA Social e CNH Social no Amazonas

O governador Wilson Lima (UB) sancionou, nesta quarta-feira (12/11), duas leis que têm por objetivo a melhoria da mobilidade e inclusão social no Amazonas. As medidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), ampliam o alcance do IPVA Social e atualizam as regras da CNH Social, beneficiando milhares de famílias e trabalhadores em todo o estado.

“O que a gente está fazendo aqui hoje é sancionar leis que aumentam a quantidade de CNH Social e reduzem em 50% o IPVA, transformando o Amazonas no estado com o menor IPVA médio do Brasil. Isso tem um peso nas contas do trabalhador e ajuda quem usa a motocicleta como instrumento de trabalho”, destacou o governador.

Redução do IPVA a partir de 2026

A nova lei do IPVA Social, aprovada pela Aleam, prevista no Projeto de Lei nº 09/2025, reduz em 50% as alíquotas do imposto a partir de janeiro de 2026, beneficiando todos os contribuintes e mantendo isenção total para veículos cujo valor devido seja de até R$ 420, sem necessidade de cadastro. 

Em 2025, 244 mil veículos foram beneficiados pela isenção. Para 2026, a previsão é de 425 mil veículos contemplados, um aumento de 75%. Com isso, 98% das motocicletas registradas no Amazonas ficarão isentas do pagamento do imposto.

Veículos que ficaram isentos de imposto: 

• acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%;
• até 1.000 cilindradas: de 3% para 1,5%;
• elétricos e híbridos: de 3% para 1,5%;
• caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus: de 2% para 1%;
• transporte escolar: redução válida para veículos registrados no Detran-AM.

Wilson Lima destacou que as medidas só são possíveis graças ao equilíbrio fiscal e ao crescimento econômico do estado. “Quando você reduz o IPVA, permite que as pessoas troquem de veículo, aumentem a frota das empresas e gerem emprego e renda. É um ciclo virtuoso: o Estado reduz a carga sobre o trabalhador e isso volta em crescimento e arrecadação”.

CNH Social com novas vagas e grupos prioritários

Na mesma solenidade, o governador também sancionou a lei que amplia o programa CNH Social, com novas regras e reserva de vagas para públicos prioritários, como:

• mototaxistas e motofretistas
• alunos egressos do programa CNH na Escola
• mulheres vítimas de violência doméstica
• pais ou responsáveis de pessoas com deficiência (PcD)

O Detran-AM será responsável pelo processo de seleção, com base em cadastros da Polícia Civil, do CadÚnico e de programas sociais do Estado, garantindo que o benefício chegue a quem mais precisa.

Criado em 2021, o CNH Social faz parte do programa Detran Cidadão e já ofereceu mais de 120 mil vagas em todo o Amazonas. A iniciativa abre oportunidades para quem deseja mudar de profissão, gerar renda extra e atuar com segurança no trânsito. “O governo está ampliando o CNH Social e reduzindo o IPVA. Isso é muito importante para a nossa categoria, porque a gente nunca foi tão valorizado”, afirmou o motofretista Kelvin Souza, de 35 anos.

Durante o evento, o governador também entregou kits de segurança a motofretistas e certificados do projeto CNH na Escola. O Detran-AM apresentou ainda cartilhas sobre proteção de dados e atendimento a pessoas com deficiência auditiva, além de anunciar o primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, na zona Leste de Manaus, e os assistentes virtuais “Mano” e “Mana”, que vão agilizar o atendimento via aplicativo por mensagem.

Atualização do ITCMD

O governador também sancionou a atualização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que entra em vigor em 2026.

As principais mudanças são:

• Heranças até R$ 1 milhão passam a ser isentas (antes o limite era de R$ 400 mil);
• Doações em vida terão isenção ampliada de R$ 50 mil para R$ 150 mil por beneficiário ao ano;
• Imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem imposto a cada cinco anos.