Ex-prefeito de Pauini é multado em R$ 13 mil por irregularidades em verba de desastres, aponta TCE-AM

O ex-prefeito de Pauini, no interior do Amazonas, Raimundo Renato Rodrigues Afonso (PSD), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após o órgão julgar irregular a prestação de contas de um convênio milionário destinado a ajudar famílias afetadas por desastres naturais em 2021. O TCE-AM aplicou uma multa de R$ 13.654,39 ao ex-gestor devido a graves falhas na comprovação dos gastos e na execução das ações.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno na sessão desta terça-feira (18/11), com voto do auditor-relator Alípio Reis Firmo Filho. O convênio em questão, no valor de R$ 506.724,70, tinha como objetivo amparar 1.465 famílias atingidas por eventos climáticos na região. No entanto, o município não conseguiu comprovar adequadamente a destinação do dinheiro. 

O voto do relator apontou quatro falhas cruciais que levaram ao julgamento pela irregularidade:

• Prazo: A prestação de contas foi entregue fora do prazo estipulado;
• Comprovação de Gastos: Uma nota fiscal crucial para comprovar parte dos gastos não foi localizada;
• Beneficiários: Houve ausência da lista completa de beneficiários de kits de higiene, gás e cestas básicas. Além disso, os documentos apresentados estavam duplicados, sem assinatura, ilegíveis ou não continham o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o que impediu a comprovação de quem recebeu os itens;
• Acompanhamento: Não foi apresentado um cronograma de execução, dificultando o controle e o acompanhamento das ações financiadas pelo convênio.

Apresentação de recurso ou pagamento da multa 

O ex-prefeito não apresentou defesa ao Tribunal, sendo, por isso, declarado revel pelo TCE-AM. Ele tem um prazo de 30 dias para realizar o pagamento da multa ou para apresentar um recurso contra a decisão.