Câmara instala comissão para analisar redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12/8), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida abre uma nova etapa de tramitação de uma das propostas mais controversas do Congresso Nacional.

O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) foi escolhido como relator. A comissão terá a responsabilidade de discutir o mérito da proposta, apresentar eventuais alterações e elaborar um parecer antes de uma possível votação no plenário.

A PEC estabelece mudança no artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos. O texto, no entanto, ainda pode sofrer modificações durante a análise da comissão. Entre as possibilidades discutidas está a aplicação da mudança apenas para crimes considerados graves ou violentos.

A instalação da comissão não significa que a redução da maioridade penal esteja aprovada. Caso o texto avance, será necessário obter pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos. Depois, a proposta ainda terá de ser analisada e aprovada pelo Senado, também em dois turnos.

Os trabalhos devem avançar após as eleições de outubro, com previsão de apresentação do relatório no fim do ano. Atualmente, menores de 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não às penas aplicadas pelo sistema criminal destinado aos adultos.