STF suspende ações contra proibição das bets no Brasil até decisão definitiva

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo federal que proibiu as bets. A decisão, tomada no domingo (8/11), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o Supremo julgue definitivamente a legalidade constitucional da restrição.

A medida busca evitar decisões divergentes entre tribunais, que vinham permitindo a retomada das atividades de determinadas empresas de apostas. Segundo a PGR, a existência de entendimentos diferentes sobre a mesma norma provoca insegurança jurídica e tratamento desigual entre as operadoras.

Um dos casos ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou temporariamente o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming. A autorização, no entanto, foi posteriormente suspensa após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, Fux destacou os riscos sociais associados às apostas e considerou necessária a suspensão dos processos até uma definição do STF. A determinação é liminar e ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte. O ministro não decidiu, nesta etapa, se a proibição estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026 é constitucional.

A proibição das bets divide opiniões. O governo Lula defende a medida como forma de combater o vício em apostas e proteger a saúde e as finanças das famílias. Representantes do setor, por outro lado, alegam que a restrição pode ampliar o mercado clandestino, provocar demissões e gerar prejuízos econômicos. A palavra final sobre a constitucionalidade da norma caberá ao STF.