Senado aprova PEC da Segurança Pública e adia maioridade penal

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que fortalece o combate ao crime organizado e amplia a integração entre os órgãos de segurança do país. O texto recebeu aprovação unânime, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

A principal divergência ocorreu em torno da redução da maioridade penal. Duas emendas que propunham mudanças na idade de responsabilização criminal foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar separadamente. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36. Uma das propostas previa reduzir a maioridade para 16 anos, como regra geral, e para 14 anos em crimes mais graves. A outra estabelecia a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a discussão sobre a maioridade penal exige análise específica e que sua inclusão poderia atrasar a promulgação da PEC. Parlamentares da oposição criticaram a separação das propostas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a tramitação das matérias. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu que elas sejam analisadas em calendário especial.

Entre as principais mudanças, a PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, fortalece a cooperação entre União, estados e municípios e permite a criação de polícias municipais, mediante critérios específicos. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais e estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e confisco de bens ligados ao crime.

A proposta ainda amplia a proteção às vítimas e aos denunciantes, fortalece o financiamento da segurança pública e prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para o setor. Com a aprovação, o Congresso avança na reorganização do sistema de segurança pública, enquanto a redução da maioridade penal permanece em discussão, sem alteração na regra constitucional atual.