Vítimas de violência doméstica poderão se afastar do trabalho por até seis meses sem perder renda

Mulheres que precisarem se afastar do trabalho para se proteger de situações de violência doméstica e familiar poderão manter a renda durante o período determinado pela Justiça, por até seis meses. Nesta quinta-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que orienta a Administração Pública Federal, inclusive o INSS, a cumprir o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei Maria da Penha já assegura a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando o afastamento for necessário para preservar a integridade da vítima.

Na prática, quem tem direito? A medida vale quando a Justiça determina o afastamento do trabalho como parte da proteção à mulher vítima de violência doméstica. Para a trabalhadora com emprego formal, a empresa paga os primeiros 15 dias e, a partir do 16º, o pagamento fica sob responsabilidade do INSS. Se a mulher não tiver vínculo empregatício, mas for segurada da Previdência, como contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o INSS assume o pagamento integralmente.

Outro ponto importante é que não haverá exigência de carência nem de nova perícia médica para a concessão. Havendo a determinação judicial de afastamento, caberá ao INSS verificar a condição de segurada. O atendimento deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais do Meu INSS. O Ministério da Previdência e o instituto terão 15 dias, após a publicação do parecer, para regulamentar os procedimentos.

E quem não contribui para o INSS? Nesses casos, o entendimento do STF prevê proteção de natureza assistencial, com o pagamento atribuído ao estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça. O INSS também poderá posteriormente buscar na Justiça o ressarcimento dos valores pagos, cobrando-os do agressor.

A mudança busca resolver uma lacuna prática na proteção prevista pela Lei Maria da Penha: embora a legislação já garantisse a manutenção do vínculo trabalhista durante o afastamento, havia dificuldades para definir e efetivar o pagamento da renda. O parecer assinado nesta quinta não cria o direito, mas torna o entendimento do STF obrigatório para os órgãos da Administração Pública Federal.