A proposta de criação do Censo Municipal de Animais Domésticos em Manaus foi discutida pelos vereadores nesta quarta-feira (19/02), mas antes acabou esbarrando em intensas negociações. Os parlamentares precisaram derrubar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inicialmente havia rejeitado o Projeto de Lei (PL) devido a vícios constitucionais, além da ausência de previsão orçamentária para a implementação do projeto. Após intensos debates, o PL agora encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento para análise.
O vereador Zé Ricardo (PT) questionou as razões legais que levaram à rejeição do projeto, solicitando esclarecimentos sobre os pontos constitucionais contrários ao Censo Animal, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB). “Na verdade, queria só um esclarecimento, teve parecer contrário da Comissão de Constituição de Justiça, qual foi a razão? Os elementos constitucionais contrários a esse projeto?”, indagou.
O presidente da Casa Legislativa, vereador David Reis (Avante), explicou que a votação tratava-se de uma decisão sobre o parecer da CCJ, ou seja, os vereadores poderiam optar por derrubar ou manter a rejeição. Em resposta, o presidente da CCJ, vereador Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que a criação de um Censo acarretaria em “custos, aumento da despesa [para o município], e não vimos previsão orçamentária no projeto, por isso a CCJ aprovou o parecer contrário”.
Contrário à posição da CCJ, o vereador Kennedy Marques defendeu a importância do Censo Municipal de Animais Domésticos. “O município não tem números, como é que vai tratar uma situação de saúde pública, se não temos números? Por isso a importância de termos um Censo”, destacou.
Aldenor Lima (UB), que tem como bandeira a causa animal, também chegou a reforçar a necessidade dos dados. “Sem um Censo Animal, não conseguimos ter campanhas de castração, vacinação. Hoje temos uma estimativa de mais de 500 mil animais abandonados, e só a partir do Censo que a Prefeitura poderá ter uma noção de quanto gastar”, explicou Aldenor.
Já a vereadora Professora Jacqueline (UB) ressaltou que a posição da CCJ não se tratava de uma oposição à causa, mas sim à legalidade do projeto. “No campo das ideias, sou favorável ao Censo, mas há um vício de iniciativa. O projeto não tem previsão orçamentária e não pode impor obrigações ao Executivo”, justificou. Ela completou afirmando que o projeto poderia ser tratado como uma indicação ao Executivo, solicitando a criação do Censo.
Apesar do parecer contrário da CCJ, os vereadores ligados à causa animal conseguiram reverter a decisão. O principal ponto levantado pela Comissão foi a ausência de previsão orçamentária. “A matéria em questão está dentre as privativas do Executivo, pois interfere na organização administrativa e orçamentária do município”, argumenta o parecer. O texto ainda aponta que a proposta fere o princípio da harmonia entre os poderes, ao atribuir ao Executivo responsabilidades sem o devido respaldo orçamentário.
Nova tratativa com o prefeito
Após a derrubada do veto da CCJ, a expectativa é que o projeto receba parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e em seguida siga para o Executivo, onde poderá ser sancionado ou vetado pelo prefeito David Almeida (Avante).
Caso o veto aconteça, o autor do projeto, vereador Kennedy Marques, já adiantou ao Diário da Capital que irá mobilizar os colegas para derrubar o veto. “Com certeza eu vou conversar com o prefeito. Isso é uma necessidade! O poder público não tem uma visão, não tem investimento com a questão da causa animal”, alega Kennedy.
O que diz o PL?
O projeto de lei prevê a realização do Censo a cada dois anos, com o objetivo de coletar dados sobre os animais de estimação a cada dois anos, como número de animais por domicílio, condições de saúde, alimentação, e informações sobre vacinação. Além disso, o município poderá fazer parcerias com universidades e ONGs para a execução do Censo.
