Política

STF decide que poder público deve assegurar creche e pré-escola para crianças de até 5 anos

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) que a educação básica é um direito fundamental e que a oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos.

Escrito por Redação
29 de fevereiro de 2024

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