A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa do estado se manifestem sobre a aprovação de uma lei que nomeou um viaduto em Paraguaçu Paulista com o nome de Erasmo Dias, ex-secretário de Segurança Pública durante o período da ditadura militar. A decisão da ministra foi tomada em resposta a uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), que buscam a suspensão da lei.
De acordo com os partidos, a lei que nomeou o viaduto em homenagem a Erasmo Dias viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia. Eles alegam que o ex-secretário de Segurança Pública foi responsável por "atos de barbárie" durante a ditadura, incluindo a invasão da PUC-SP em 1977, que resultou na prisão de muitos estudantes. Os partidos afirmam que a homenagem é inaceitável em um Estado Democrático de Direito.
O governo de São Paulo defende que o projeto de lei foi avaliado sob o ponto de vista técnico e jurídico antes de ser aprovado. Porém, a decisão final cabe ao STF. A ministra Cármen Lúcia solicitou as manifestações do governo e da Assembleia Legislativa para entender melhor os argumentos de ambas as partes antes de tomar uma decisão.
A ministra decidirá sobre a questão após receber as informações solicitadas. Não há uma data definida para o julgamento.
