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Senado aprova PEC que limita decisões individuais no STF

Proposta recebeu 52 votos a favor e 18 contrários; texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados

Escrito por
Thiago Freire
November 23, 2023
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O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites às decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar de 52 votos a favor e 18 contrários, a proposta agora avança para análise na Câmara dos Deputados.

A PEC 8/2021 dividiu opiniões desde o início das discussões. Alguns senadores argumentam que o projeto invade as competências da Suprema Corte, enquanto outros afirmam que não tem o propósito de retaliação ao tribunal. Na terça-feira (21), o Senado havia aprovado um calendário especial que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem intervalo entre as sessões.

A proposta inicial também abordava prazos para pedidos de vista, mas os senadores optaram por retirar esse trecho do texto. Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico. A PEC, se aprovada, limitaria esses pedidos, sendo de caráter coletivo e com prazos definidos.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), fez emendas ao texto, retirando referências específicas à eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes" e qualquer ato do presidente da República. Uma emenda foi incluída para permitir a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

A PEC também estabelece que, em caso de recesso do Judiciário, será permitida a concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. No entanto, o tribunal deve analisar o caso no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito. Processos no STF relacionados a tramitação de proposições legislativas e criação de despesas também ficarão sujeitos às novas regras estabelecidas pela PEC.

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