Restrições do calendário eleitoral de 2026 já estão em vigor; entenda cada uma delas

As restrições previstas no calendário eleitoral para as eleições de 2026 já estão em vigor em todo o país. As regras começaram a valer no último sábado (4/7) e estabelecem uma série de limitações para agentes públicos, com o objetivo de garantir igualdade de condições entre os candidatos durante o período eleitoral.

Entre as principais determinações está a proibição, em regra, da nomeação, contratação, demissão, remoção e exoneração de servidores públicos até a posse dos eleitos. A medida prevê exceções apenas nos casos autorizados pela legislação eleitoral.

Outra restrição é a vedação à transferência voluntária de recursos entre os entes federativos. Também fica suspensa a publicidade institucional dos órgãos públicos, impedindo a divulgação de campanhas, obras e ações governamentais que possam beneficiar candidaturas. A exceção ocorre em situações de grave e urgente necessidade pública, desde que autorizadas pela Justiça Eleitoral.

A legislação também proíbe a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e impede a contratação de shows artísticos com recursos públicos para esses eventos. Além disso, os órgãos da administração pública devem retirar de sites e redes sociais oficiais conteúdos que possam ser interpretados como promoção pessoal de autoridades que disputarão as eleições.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o descumprimento das regras pode configurar infração eleitoral, sujeitando os responsáveis a penalidades que variam de multas à cassação do registro de candidatura ou do diploma, conforme a gravidade da irregularidade.