Após intensa mobilização dos motoboys na capital amazonense, um Projeto de Lei que regulamenta o serviço de entrega a domicílio em condomínios residenciais e edifícios foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (29). Agora, o PL aguarda sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), estabelece diretrizes para a circulação de entregadores, abrangendo moto e bicicleta, em diversos tipos de condomínios.
Nos edifícios, a entrega deve ocorrer na portaria ou no térreo da torre, enquanto nos condomínios residenciais e salas comerciais, a circulação é permitida nas áreas transitáveis.
O que diz o Projeto de Lei?
O PL 417/23 regulamenta o serviço de delivery por aplicativo, desobrigando os entregadores a subirem em prédios para efetuar a entrega de pedidos e encomendas.
Ainda foi estabelecido que os consumidores com mobilidade reduzida poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardada as regras internas de segurança do local.