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PL que regulamenta delivery em condomínios é aprovada na CMM

Agora, o PL aguarda sanção do prefeito David Almeida (Avante)

Escrito por
Rhyvia Araujo
November 30, 2023
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Após intensa mobilização dos motoboys na capital amazonense, um Projeto de Lei que regulamenta o serviço de entrega a domicílio em condomínios residenciais e edifícios foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (29). Agora, o PL aguarda sanção do prefeito David Almeida (Avante).

O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), estabelece diretrizes para a circulação de entregadores, abrangendo moto e bicicleta, em diversos tipos de condomínios. 

Nos edifícios, a entrega deve ocorrer na portaria ou no térreo da torre, enquanto nos condomínios residenciais e salas comerciais, a circulação é permitida nas áreas transitáveis.

O que diz o Projeto de Lei? 

O PL 417/23 regulamenta o serviço de delivery por aplicativo, desobrigando os entregadores a subirem em prédios para efetuar a entrega de pedidos e encomendas.

Ainda foi estabelecido que os consumidores com mobilidade reduzida poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardada as regras internas de segurança do local.

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