A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1435/22, proposto pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), que estabelece a revisão anual dos valores para a remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto tem como objetivo assegurar a adequação dos valores para pagamento dos custos, garantir a qualidade do atendimento e manter o equilíbrio econômico-financeiro dos hospitais.
De acordo com a proposta aprovada, a revisão dos valores deverá ocorrer no mês de dezembro de cada ano, entrando em vigor no ano seguinte. Além disso, os valores da tabela do SUS deverão ser suficientes para cobrir os custos dos serviços, garantir a qualidade do atendimento prestado à população e manter a estabilidade financeira dos hospitais.
O projeto leva em consideração a regra atual de teto de gastos, que estabelece que as despesas de um ano devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, o texto ressalta que essa correção é considerada apenas como o mínimo.
Atualmente, a Lei 8.080/90, que regulamenta os serviços de saúde no Brasil, determina que a direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde, deve definir os critérios e valores para a remuneração dos serviços.
A relatora da proposta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que o projeto é um primeiro passo importante para a transformação do SUS. Ela ressalta que os hospitais e entidades filantrópicas respondem por cerca de 40% dos atendimentos realizados pelo SUS.
O deputado Antonio Brito afirma que as dificuldades enfrentadas por hospitais e entidades filantrópicas são evidentes, como constatado em audiências públicas e avaliações realizadas, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele ressalta a importância de reconhecer os serviços relevantes prestados por essas entidades a todos os brasileiros.
A redação final do projeto foi assinada pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), relator pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto estava apensado ao PL 6001/19, de autoria do Senado, mas o Plenário da Câmara deu preferência à sua votação em detrimento do texto dos senadores.
