Vereador Professor Samuel é condenado por nepotismo em Manaus

O vereador Professor Samuel (PSD) foi condenado por prática de nepotismo em nomeações realizadas em seu gabinete na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão, proferida nesta terça-feira (12/5) é da juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

A condenação resulta de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). Segundo o processo, três concunhados do parlamentar foram nomeados para cargos comissionados no gabinete, prática considerada irregular pela Justiça.

O MP-AM sustentou que as nomeações violaram a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de parentes para cargos comissionados e funções de confiança na administração pública.

Na sentença, a magistrada destacou que, embora o Código Civil não classifique expressamente concunhados como parentes por afinidade, o entendimento do STF sobre nepotismo deve ter interpretação ampla, com o objetivo de evitar favorecimentos pessoais e garantir os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.

A decisão também cita que um dos servidores foi exonerado em dezembro de 2022, enquanto os outros dois permanecem atuando no gabinete do vereador.

Durante o processo, a defesa alegou que os nomeados não se enquadrariam na vedação prevista pela Súmula Vinculante n.º 13 e argumentou que não houve má-fé ou prejuízo à administração pública, afirmando ainda que os servidores exerciam regularmente suas funções.

Ao fundamentar a condenação, a juíza concluiu que houve prática consciente de ato incompatível com os princípios da administração pública, classificando as nomeações como favorecimento pessoal mediante uso da estrutura pública.

Entre as penalidades aplicadas estão multa civil equivalente a 12 vezes o valor da última remuneração recebida pelo parlamentar à época dos fatos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de quatro anos.

A reportagem contatou o gabinete do vereador Professor Samuel para questionar se ele irá recorrer da decisão e aguarda retorno.