Lula veta dispositivo que dispensava licenciamento ambiental para rodovias como a BR-319

O dispositivo do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que dispensava de licenciamento rodovias anteriormente pavimentadas, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (8/8). A vedação integra o conjunto de 63 vetos aos 400 dispositivos do PL 2159/2021, chamado de “PL da Devastação” por ambientalistas, anunciados em coletiva no Palácio do Planalto, por ministros do governo, enquanto Lula cumpria agenda oficial no Acre e em Rondônia.

A emenda, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB) em maio no senado e mantida pela Câmara dos Deputados, beneficiaria diretamente as obras de repavimentação da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A proposta original alterava o inciso VII do artigo 8º do projeto para excluir da exigência de licenciamento ambiental as obras em rodovias já pavimentadas. 

Além do veto parcial ao projeto, o governo informou que os trechos vetados serão reavaliados por meio de um novo Projeto de Lei, com texto alternativo a ser analisado em regime de urgência no Congresso Nacional. Segundo o Executivo, o novo texto busca evitar lacunas legais e garantir segurança jurídica, além de consolidar regras dispersas em um único marco regulatório.

Medida imediata 

Como medida imediata, o governo também editará uma Medida Provisória (MP) para implementar a Licença Ambiental Especial (LAE), mecanismo aprovado pelo Congresso que cria um regime diferenciado de licenciamento para empreendimentos estratégicos. A LAE terá validade de até 12 meses e caberá ao Conselho da República definir os projetos que se enquadram nessa categoria. Essa emenda foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo Marcos Rogério, secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a ferramenta visa acelerar processos para projetos considerados estratégicos. 

“A lógica da LAE é justamente priorizar empreendimentos estratégicos com celeridade e prazos bem definidos. Por isso a MP foi editada com vigência imediata”, explicou Rogério.

João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), reforçou que, apesar do veto, será exigida a licença prévia (LP) para o tipo de obra previsto na emenda, o que é considerado essencial pelo governo.

Essa será a primeira vez que o Brasil contará com uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental, com regras válidas para União, estados e municípios, substituindo a fragmentação atual.

Sobre os vetos 

De acordo com a ministra do MMA, Marina Silva, os vetos são fruto de um trabalho coletivo que envolveu diferentes ministérios, juristas, cientistas e representantes da sociedade civil. Ela destacou que o governo buscou garantir que o licenciamento ambiental continue sendo a espinha dorsal da proteção ambiental no país.

“Era crucial deixar claro que o governo está comprometido com a integridade do licenciamento ambiental e com os direitos de comunidades indígenas e quilombolas”, afirmou Marina, otimista com a possibilidade de diálogo com o Congresso para aprovação do novo texto. 

Segundo os ministros, os vetos seguem quatro diretrizes principais:

• Proteger o meio ambiente e garantir um licenciamento íntegro;
• Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
• Oferecer segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
• Tornar o licenciamento mais eficiente, sem perda de qualidade.

Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar os vetos, que podem ser mantidos ou derrubados.

Dispositivos vetados em destaque:

• Indígenas e quilombolas: O governo barrou trechos que restringiam a consulta prévia a órgãos como a Funai e a Fundação Palmares. Novas regras serão apresentadas no novo projeto de lei.
• Condicionantes ambientais: Foi vetada a limitação de medidas compensatórias apenas aos impactos diretos de empreendimentos.
• Licença por Adesão e Compromisso: O governo restringiu seu uso a empreendimentos de baixo impacto ambiental, alinhando-se ao entendimento do STF.
• Mata Atlântica: Foram rejeitadas alterações na legislação que permitiriam suprimir áreas de vegetação nativa e flexibilizariam o licenciamento de produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente.
• Instituições financeiras: Foi vetada a tentativa de eximir bancos e financiadores de responsabilidade por danos ambientais causados por projetos financiados.

O Diário da Capital tentou contato com o senador Eduardo Braga (MDB), autor da emenda que previa a dispensa de licenciamento ambiental para rodovias já pavimentadas, para questioná-lo sobre o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.