Lula veta aumento no número total de deputados federais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17/7), no Diário Oficial da União. 

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares têm 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. 

Sobre a medida 

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso como forma de cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. A Constituição determina que a representação por estado seja proporcional à população, com o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados. 

Para não reduzir o número de representantes de nenhum estado, o Congresso optou por ampliar o total de vagas. O texto, porém, gerou forte repercussão negativa e foi alvo de críticas por parte da opinião pública. Segundo a pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (16/7), 85% dos brasileiros são contra o aumento no número de deputados. 

Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras na Câmara passa à Justiça Eleitoral, como previsto pela decisão do STF. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá fazer a nova divisão respeitando os limites constitucionais, sem alterar o número total de parlamentares.

Impacto no AM

Apesar do veto presidencial, o Amazonas deve ampliar o número de representantes federais e estaduais a partir das eleições de 2026. A mudança cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das vagas parlamentares com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.

Segundo a Constituição Federal, estados que registraram crescimento populacional têm direito a aumentar suas bancadas. É o caso do Amazonas, que deve passar de oito para 10 deputados federais, e do Pará, que deve saltar de 17 para 21 parlamentares.