Justiça Federal barra projeto de crédito de carbono do Governo do Amazonas

A Justiça Federal suspendeu o edital do Governo do Amazonas, lançado em 2023, para selecionar empresas interessadas em desenvolver projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação (UCs) do estado. A decisão, publicada em 17 de novembro, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que apontam ausência de consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem nessas áreas.

Segundo a Funai, parte das UCs incluídas no edital se sobrepõe a cinco terras indígenas e a territórios ocupados por comunidades tradicionais que dependem diretamente da floresta para subsistência. 

A sentença, assinada pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, suspende todos os atos administrativos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) relacionados ao edital e impede a entrada de empresas ou agentes públicos nas áreas afetadas. A decisão também alcança o acordo firmado pelo governador Wilson Lima (UB) durante a COP 30, em Belém, com a empresa Future Climate, que previa um projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico do Apuí. O governo estimava que a iniciativa poderia movimentar R$ 590 milhões em 30 anos.

Na decisão, a magistrada destacou o risco de que empresas iniciassem atividades de REDD+ “sem o consentimento livre dos moradores e sem seguir os ritos que asseguram o protagonismo das populações tradicionais nas decisões que afetam seus territórios”.

Principais determinações da Justiça

• Suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 da Sema, destinado à seleção de empresas para projetos de REDD+;
• Proibição de ingresso de empresas nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais e indígenas até que seja realizada consulta prévia, livre e informada;
• Fixação de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil, para eventuais descumprimentos;
• Reconhecimento da legitimidade da Funai para atuar como parte ativa na ação;
• Obrigação de o Estado apresentar, em até 15 dias, um plano de consulta prévia, elaborado com participação da Funai e do MPF.

Procurada pelo Diário da Capital, a Sema ainda não informou se já foi notificada e se suspenderá o projeto.

Recomendação do MPF e novas ações

Em 2024, o MPF recomendou a paralisação de todas as operações, contratos e negociações envolvendo o mercado de carbono e projetos REDD+ em territórios indígenas e tradicionais, incluindo áreas não regularizadas. A orientação foi enviada ao governo estadual, a prefeituras, secretarias, empresas, certificadoras e organizações atuantes no setor, e solicitou inclusive a interrupção da comercialização de créditos no Brasil e no exterior.

Mais recentemente, em outubro, o MPF ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão urgente do projeto de REDD+ conduzido pela Sema, alegando novamente a ausência de consulta prévia às populações que vivem nas áreas protegidas.

O que é o REDD+

Os projetos em questão fazem parte da iniciativa REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), criada há cerca de 20 anos no âmbito das conferências do clima. Trata-se de um mecanismo da ONU que busca recompensar financeiramente países em desenvolvimento por manterem suas florestas em pé e reduzirem emissões de gases de efeito estufa.

Embora defendido como instrumento para proteger florestas e gerar renda, o modelo enfrenta críticas de pesquisadores e organizações, que apontam falta de evidências sólidas sobre sua eficácia e riscos de impactos sociais quando implementado sem a participação adequada das comunidades locais.