Governo do Amazonas é investigado por omissão no custeio do fardamento de policiais e bombeiros militares 

O Estado do Amazonas é alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por não custear o fardamento de policiais e bombeiros militares da ativa. O órgão instaurou inquérito civil e expediu recomendação ao Executivo estadual para que adote medidas emergenciais de indenização aos militares, diante da constatação de omissão prolongada no fornecimento ou ressarcimento do uniforme obrigatório.

O inquérito é conduzido pelas 60ª e 61ª Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp). Segundo o MPAM, o Estado não fornece diretamente o fardamento nem indeniza os servidores pelo custo das peças, transferindo integralmente a despesa aos militares. O órgão ressalta que o uso do uniforme é elemento inerente à organização das corporações e constitui obrigação institucional.

Entre as medidas recomendadas, o MPAM solicita que, em até 30 dias, o governo estadual providencie o custeio emergencial do fardamento por meio de indenização pecuniária, atualize o credenciamento de estabelecimentos aptos a fornecer uniformes e, em até 60 dias, envie à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) projeto de lei estabelecendo normas permanentes e objetivas para o custeio do uniforme. Além disso, o Estado deve apresentar em até 10 dias úteis informações documentadas sobre o acatamento ou não da recomendação.

Os promotores Armando Gurgel Maia e Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes destacaram que a situação é antiga e precisa de solução imediata. Eles enfatizam que, na ausência de custeio pelo Estado, os militares são obrigados a arcar com despesas essenciais para o desempenho de suas funções, situação que pode gerar punições disciplinares. A recomendação busca, segundo os promotores, garantir direitos já previstos em lei e criar condições para um modelo de fornecimento estável e definitivo.

O Diário da Capital entrou em contato com o Governo do Amazonas para obter esclarecimentos sobre a omissão no custeio do fardamento dos policiais e bombeiros militares, mas, até o momento, não recebeu retorno.