Um conjunto de inovações legislativas sancionadas no dia 12 de novembro, pelo Governo do Estado do Amazonas, representam avanços significativos na área da saúde e proteção social no estado. Entre os destaques, está a Lei nº 7.161, conhecida como Lei Rafael Benjamin, criada a partir do Projeto de Lei nº 1.073/2023, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL) e tem como objetivo aprimorar o atendimento a pacientes com Epidermólise Bolhosa (EB), uma doença rara e genética que afeta a pele e as mucosas, causando bolhas e lesões. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
Essa nova legislação adota uma abordagem pioneira no Brasil, ao estruturar uma rede de atendimento médico especializado para os pacientes com EB, oferecendo consultas, diagnósticos, tratamentos domiciliares e acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Além disso, permite a celebração de convênios entre o Estado e os municípios, ampliando a cobertura dos serviços e descentralizando o atendimento.
Além da Lei Rafael Benjamin, outras legislações sancionadas recentemente incluem a Lei nº 7.164, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (PRB), que garante atendimento prioritário no Sistema de Regulação de Consultas e Exames (Sisreg) para pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para a deputada, não trata-se de privilégio, mas de assegurar o acesso adequado à saúde para indivíduos cujas condições de saúde e limitações exigem atenção especial. Com a publicação desta legislação, o próximo passo será a regulamentação pela Secretaria de Estado e Saúde do Amazonas (SES/AM).
“Será fundamental que a prioridades seja aplicada de forma justa e transparente, evitando possíveis irregularidades no sistema”, finaliza a deputada.
Outra importante medida foi a criação do Selo Lilás (Lei nº 7.155/2024), de autoria do deputado Rozenha (PMB), que premia empresas públicas e privadas que adotem políticas eficazes de enfrentamento à violência contra a mulher. De acordo com o deputado, a visibilidade gerada pelo selo pretende criar uma cultura de responsabilidade social, incentivando empresas a adotarem medidas de combate a violência contra a mulher.
“O ambiente de trabalho, como espaço de convivência diária, pode ser um local de apoio crucial para prevenir e combater a violência de gênero”, afirmou Rozenha.
A Lei nº 7.154, de 2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), também se destaca por suas ações de combate à violência de gênero no esporte, impondo restrições severas a entidades esportivas que contratem ou mantenham profissionais condenados por crimes de violência contra a mulher.
“O esporte é um espaço de formação humana e cidadania. Não podemos admitir que ele seja conivente com práticas que ferem a dignidade das mulheres ou de qualquer indivíduo”, afirmou a parlamentar.
