A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar casos de perda da nacionalidade se prepara para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21. A votação está agendada para a próxima terça-feira (29). A PEC tem como objetivo modificar a Constituição Federal a fim de eliminar a perda automática da cidadania brasileira para aqueles que adquirem outra nacionalidade.
A proposta já passou pelo teste de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça em 2021. Segundo o texto da PEC, a perda da nacionalidade brasileira será restrita a duas circunstâncias. A primeira ocorrerá quando a naturalização for cancelada por decisão judicial devido a fraude no processo de naturalização ou ações que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A segunda possibilidade ocorrerá mediante um pedido explícito do cidadão ao governo brasileiro, exceto nos casos em que isso resultaria em apatridia, ou seja, quando a pessoa não possui reconhecimento de nacionalidade em nenhum outro país.
A inspiração para a PEC 16/21 veio do caso de Claudia Hoerig, uma brasileira condenada nos Estados Unidos em 2019 pelo assassinato de seu marido em 2007. Refugiada no Brasil, ela foi posteriormente extraditada para os EUA, mesmo a Constituição proibindo a extradição de brasileiros natos para responder por crimes no exterior. Isso ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que Claudia Hoerig havia renunciado voluntariamente à cidadania brasileira para se tornar exclusivamente cidadã norte-americana antes da data do assassinato.
A votação do parecer da deputada Bia Kicis ocorrerá às 14h30, em local a ser definido. A proposta visa reformular as circunstâncias em que a perda da nacionalidade brasileira ocorre, visando situações específicas e evitando casos como o de Claudia Hoerig no futuro.
