O primeiro mandato do prefeito David Almeida (Avante) está sob análise dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Dois anos após a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a prestação de contas da Prefeitura de Manaus, referente ao exercício de 2021, foi incluída na pauta da sessão de hoje (14/4) e encaminhada para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante) que dará o parecer sobre o projeto nos próximos dias.
Há dois anos, o TCE-AM emitiu um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do prefeito David Almeida. A análise, realizada pelo tribunal, traz pontos de atenção na administração pública do município, além de uma série de recomendações para ajustes na gestão fiscal.
Entre as principais ressalvas, estão:
- Concursos públicos para pessoal: o Tribunal sugeriu que a Prefeitura de Manaus promova concursos públicos em setores onde o número de temporários é excessivamente alto, como na Casa Civil, Controladoria Geral do Município, e várias outras secretarias municipais. A recomendação visa o cumprimento da Constituição Federal, que determina a nomeação de servidores efetivos para cargos permanentes;
- Renúncia de receita: o TCE-AM alertou que a concessão de benefícios tributários não pode ser feita sem a devida comprovação de compensação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Educação infantil: uma das principais observações foi a falta de recursos aplicados na construção de creches municipais e ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Apesar do aumento populacional na faixa etária de 0 a 5 anos, não houve investimentos do tesouro municipal em 2021 para essas áreas essenciais;
- Publicidade: o TCE-AM criticou o desajuste entre o planejamento e a execução de gastos com publicidade. O planejamento inicial foi de R$ 23 milhões, mas os gastos reais chegaram a R$ 60 milhões, três vezes o valor previsto, o que gerou uma necessidade de revisão do planejamento na área de comunicação institucional.
Além das principais ressalvas, o TCE-AM também recomendou outras ações para garantir maior transparência e eficiência na gestão, entre elas:
- A inserção de decretos de créditos adicionais no Sistema AFIM (Administração Financeira Integrada Municipal) e a atualização do Portal de Transparência com informações detalhadas sobre licitações e precatórios.
- A realização de estudos sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com a análise do impacto socioeconômico das isenções fiscais concedidas.
Em paralelo à análise das contas do atual prefeito David Almeida, a prestação de contas do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto, referente ao exercício de 2020, também entrou no radar dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A matéria também foi encaminhada para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no último ano da gestão Arthur Neto, a Prefeitura estimou despesas de R$ 6,2 bilhões, valor 21,4% superior ao previsto em 2019. No entanto, o exercício encerrou com déficit orçamentário de R$ 50,7 milhões, resultado da diferença entre uma receita realizada de R$ 7,138 bilhões e uma despesa executada de R$ 7,189 bilhões.
Apesar do desequilíbrio, o TCE-AM recomendou a aprovação das contas de Arthur Neto, ressaltando a ausência de irregularidades graves. O relatório técnico, que possui mais de 13 mil páginas, foi relatado pela conselheira Yara Lins, que votou favoravelmente à aprovação.
“Diante da não incidência de fatos de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial que pudessem comprometer as contas municipais, voto no sentido de emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Manaus que aprove a prestação de contas”, declarou a conselheira.
Entre as seis recomendações emitidas pelo TCE-AM estava a necessidade de realização de concursos públicos para a formação de quadro permanente nas administrações direta e indireta, especialmente em secretarias com alto número de contratos temporários.
Expectativa das aprovações
A CMM agora tem a responsabilidade de aprovar ou não as contas de ambos os políticos. Caso aprovado, as contas serão consideradas regulares, com as ressalvas mencionadas pelo TCE-AM.
Para que haja rejeição das contas é necessário que haja quórum qualificado — ou seja, o apoio de dois terços dos vereadores, o equivalente a 27 dos 41 parlamentares.
