CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e impõe derrota ao governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, em uma derrota para o governo. O texto passou pelo colegiado com 17 votos favoráveis e 7 contrários e segue para análise do plenário ainda hoje.

A proposta trata do recálculo e da redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. O projeto aprovado no Senado mantém a essência do texto que passou pela Câmara dos Deputados no último dia 10, quando foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contrários, mas promove ajustes para restringir seus efeitos exclusivamente aos crimes relacionados àquela data.

O Projeto de Lei nº 2.162 também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a eventual condenação em regime fechado poderia ser reduzida para até 2 anos e 4 meses, conforme as novas regras de dosimetria.

No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) alterou o texto para limitar a redução de penas apenas aos envolvidos nos atos antidemocráticos. O objetivo, segundo ele, foi corrigir o que parlamentares classificaram como distorções da versão aprovada pelos deputados, que permitiria a aplicação da progressão de pena a outros crimes, como delitos ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, abrindo margem para beneficiar líderes de organizações criminosas.

Em seu relatório, Amin destacou que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.

O senador também acolheu uma emenda apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR), que reforça que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A medida busca evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados e garantir a votação definitiva no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. As demais emendas foram rejeitadas.

Defensor da anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, Amin afirmou que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.

Apesar disso, o parlamentar reconheceu que a anistia não avançou na Câmara. Diante desse cenário, explicou que o projeto aprovado representa um “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.