A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 nesta terça-feira (22), aprovando o novo arcabouço fiscal que substituirá o atual teto de gastos públicos. Três emendas do Senado foram aprovadas na sessão do Plenário, seguindo o parecer do relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Essas emendas, juntamente com ajustes de redação, foram aprovadas e a proposta agora será encaminhada para sanção presidencial.
Uma das principais mudanças promovidas pelo projeto é a substituição do atual teto de gastos. As regras do novo regime fiscal têm como objetivo manter as despesas abaixo das receitas a cada ano, buscando a sustentabilidade da dívida pública. A proposta prevê que as sobras de recursos sejam utilizadas exclusivamente em investimentos.
O novo regime estabelece limites de despesa primária, que serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual do crescimento da receita primária descontada a inflação. Além disso, o projeto prevê medidas de contenção de despesas caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário não seja atingido.
A variação real dos limites de despesa primária será cumulativa, considerando o cumprimento ou descumprimento da meta de resultado primário do ano anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta também define limites individuais de despesa para cada poder da União, com exceções para alguns tipos de gastos.
Uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) é estabelecida para o resultado primário obtido, podendo variar para baixo ou para cima. Caso o resultado primário nominal fique abaixo da banda inferior dessa faixa, a meta será considerada descumprida.
O projeto também prevê que os investimentos sejam, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano. Além disso, caso o governo obtenha um resultado primário maior que o limite superior da faixa de tolerância, parte desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no exercício seguinte.
As mudanças propostas pelo projeto visam manter a responsabilidade fiscal do governo e incentivar investimentos sustentáveis. O relator, Claudio Cajado, enfatizou que as novas regras criam um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com parâmetros de responsabilidade fiscal reconhecidos internacionalmente.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para a sanção presidencial, onde será analisado e poderá se tornar lei, estabelecendo as bases para o novo regime fiscal que guiará as contas da União nos próximos anos.
