A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR).
O relator da matéria, deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), recomendou a aprovação. "Se um criptoativo é permutado por outro, o que aproximaria a operação daquelas em que se apura ganho de capital, não há que se falar em aumento de riqueza, mas apenas e tão somente em diversificação de carteira", afirmou o relator.
O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), também se posicionou a favor da aprovação. "Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto", afirmou Kataguiri. "Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar", disse, ao defender a medida proposta.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como objetivo anular uma orientação da Receita Federal que determina a cobrança de imposto de renda sobre a permuta de criptoativos. A orientação da Receita foi publicada em 2021 e gerou polêmica entre os investidores de criptoativos.
O relator do projeto, deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), afirmou que a orientação da Receita é ilegal, pois não há previsão legal para a cobrança de imposto de renda sobre a permuta de criptoativos. Brazão também afirmou que a orientação da Receita é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado no Plenário da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal. Se aprovado no Senado Federal, o projeto será encaminhado para a sanção presidencial.
