Câmara aprova PEC que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos

Nesta terça-feira (02), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto foi aprovado em dois turnos e segue para divulgação.

A PEC 72/23 concede isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos, proibindo a cobrança do imposto nesses casos e estabelecendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta adequa a legislação nacional à prática já adotada por alguns estados que não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.

A medida deve impactar principalmente os estados que ainda não oferecem o benefício, como: 

• Minas Gerais, 
• Pernambuco, 
• Tocantins, 
• Alagoas 
• Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias relacionadas ao IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, porém alguns deles passaram a ter imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

• Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
• Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
• Pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com Fins econômicos (petróleo e gás);
• Tratores e máquinas agrícolas.
  

Debate em plenário

Durante o debate no plenário, o relator Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção do IPVA.
“Estamos retirando esse tributo para pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, afirmou, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia diversos automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, disse.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto favorece cidadãos de menor renda que não têm condições de comprar veículos novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em boas condições de funcionamento”, afirmou.