BR-319: sob críticas, senadores do AM aprovam lei que flexibiliza licenciamento ambiental

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, teve apoio unânime da bancada do Amazonas, composta pelos senadores Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB).

A nova legislação elimina a exigência de licenciamento para obras de manutenção e melhorias em infraestruturas já existentes, como é o caso da BR-319 — estrada que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A medida é vista pelos parlamentares amazonenses como um avanço necessário para a integração e o desenvolvimento da região Norte, frequentemente travada por entraves ambientais e burocráticos.

A mudança abre caminho para a repavimentação da BR-319, mesmo sem autorização do Ibama, o que há décadas é motivo de impasse técnico e jurídico.

Bancada amazonense

Para o senador Omar Aziz, a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa justiça com a Amazônia. “Chega de burocracia que isola a nossa região. Indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais querem dignidade e acesso à infraestrutura. Essa lei não é retrocesso, é justiça!”, afirmou.

Plínio Valério também celebrou a decisão como histórica. “Hoje cerramos os cadeados ambientais. O Brasil precisa andar! Chega de amarras ideológicas travando o desenvolvimento. Vamos lutar pelo asfaltamento da BR-319, pela exploração de potássio em Autazes, pelo gás natural em Silves. Quem manda aqui é o povo, não as ONGs”, declarou.

Eduardo Braga agradeceu à relatora do projeto, senadora Tereza Cristina, e destacou a importância da emenda de sua autoria. “A manutenção de estradas como a Manaus-Porto Velho não pode mais ser paralisada por falta de normas claras. O licenciamento ambiental não pode ser um obstáculo ao desenvolvimento”, disse.

Críticas do governo e ambientalistas

Apesar do apoio da maioria dos senadores — inclusive da base do governo —, o projeto é alvo de duras críticas do Ministério do Meio Ambiente, que vê na proposta um “retrocesso ambiental”. Em nota oficial, o órgão alertou para os riscos da fragmentação da política ambiental e da exclusão de instâncias colegiadas como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

“A proposta pode promover ação descoordenada entre União, Estados e Municípios, além de enfraquecer a participação social. O texto ignora a crise climática e pode gerar judicialização em massa, tornando o processo de licenciamento mais lento e caro”, afirmou o ministério.

O projeto também preocupa organizações como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental, que apontam brechas para abusos, riscos às áreas protegidas — como terras indígenas e quilombolas ainda não oficializadas — e ameaças à segurança jurídica. 

Os principais pontos polêmicos da nova lei incluem: 

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que o empreendedor ateste, por conta própria, o cumprimento das exigências ambientais, agora também em atividades de médio porte como mineração;

Licença Ambiental Especial: criada por emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), pode ser concedida por decreto em até 12 meses para empreendimentos considerados estratégicos;

Desvinculação de outorgas: libera licenças ambientais mesmo que o uso da água ainda não tenha sido autorizado;

Risco às áreas protegidas: exclui da proteção legal terras indígenas e quilombolas ainda em processo de regularização, o que pode afetar milhões de hectares na Amazônia.

Enquanto parlamentares e setores do agronegócio defendem o projeto como instrumento de crescimento econômico e desburocratização, ambientalistas veem nele uma ameaça à governança ambiental brasileira. 

A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.