Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11/11).

A prorrogação amplia o prazo para que deputados e senadores analisem a proposta. Por se tratar de uma medida provisória, as regras têm força de lei durante sua vigência, mas dependem de aprovação do Congresso para se tornarem permanentes.

O que prevê a proibição das bets?

Segundo o texto da medida, as principais determinações são:

• Encerramento das operações de plataformas de apostas on-line;
• Devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários;
• Retirada do ar de sites que operem ilegalmente;
• Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;
• Proibição da publicidade e da intermediação de apostas.

O governo federal justifica a medida como uma forma de reduzir o endividamento e os prejuízos financeiros associados às apostas. Segundo dados apresentados pelo Executivo, as perdas das famílias brasileiras com esse tipo de atividade chegaram a R$ 62,5 bilhões em 2025.

Proibição é questionada no STF

A constitucionalidade da medida também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor apresentaram quatro ações contra as restrições.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos que contestam a proibição nas instâncias inferiores, incluindo decisões liminares, até que o plenário do STF analise a questão.

Com a prorrogação, o Congresso ganha mais tempo para decidir sobre o futuro da medida. A continuidade definitiva da proibição dependerá da tramitação legislativa e dos desdobramentos judiciais.