Você é PcD ou idoso (a) e teve uma corrida cancelada por causa disso? Conheça seus direitos

Pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida têm direitos garantidos ao utilizar serviços de transporte por aplicativo em Manaus. A legislação municipal estabelece regras para assegurar acessibilidade, segurança e atendimento adequado. Entre as situações que merecem atenção estão o cancelamento de corridas por causa da condição física do passageiro e a dificuldade para solicitar veículos adaptados.

A Lei Municipal nº 2.486/2019 determina que as empresas de transporte por aplicativo adotem medidas para atender esses públicos. As exigências incluem recursos de acessibilidade nas plataformas digitais, atendimento prioritário e a disponibilização de veículos adaptados.

Quais são os direitos dos passageiros?

De acordo com a legislação municipal, as empresas devem observar as seguintes regras:

• Veículos adaptados: pelo menos 1% da frota deve ser composta por automóveis preparados para transportar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• Aplicativos acessíveis: as plataformas devem oferecer condições de uso adequadas às pessoas com deficiência;
• Atendimento prioritário: pessoas idosas e com deficiência devem receber atendimento adequado às suas necessidades;
• Tratamento sem discriminação: o passageiro não pode ser recusado simplesmente por ser idoso, ter deficiência ou apresentar dificuldade de locomoção.

Motorista pode cancelar a corrida por causa de uma deficiência?

Não. A deficiência ou a idade do passageiro, por si só, não justificam a recusa discriminatória do atendimento. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura igualdade de oportunidades e proteção contra a discriminação. Já o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante proteção à dignidade e aos direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Isso não significa que todo veículo convencional tenha condições técnicas de realizar qualquer transporte. Quando houver necessidade de adaptação específica, o atendimento deve considerar as condições de segurança e as obrigações legais aplicáveis ao serviço.

O que fazer em caso de recusa ou discriminação?

Se o motorista cancelar a viagem após identificar uma deficiência ou necessidade de mobilidade, o passageiro pode registrar a ocorrência e buscar providências.

É importante guardar:

• Capturas de tela da corrida e do cancelamento;
• Nome do motorista, placa e identificação do veículo, quando disponíveis;
• Data, horário e local da solicitação;
• Mensagens e protocolos de atendimento da plataforma.

A reclamação pode ser apresentada à empresa responsável, aos órgãos de defesa do consumidor e à Defensoria Pública do Amazonas. Também é possível procurar o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) para orientações sobre a fiscalização do serviço.

O direito à mobilidade deve ser respeitado. Para pessoas idosas e com deficiência, o transporte por aplicativo pode representar uma alternativa essencial para chegar a consultas médicas, trabalhar, estudar e realizar atividades cotidianas com autonomia.