Governo propõe perdão de dívidas de MEIs a partir de 2027; veja quem pode ser beneficiado

O governo federal apresentou uma proposta para perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida prevê a eliminação do valor principal dos débitos, além de juros, multas e encargos legais. O benefício, no entanto, ainda não está em vigor e depende da aprovação do Congresso Nacional, com previsão de começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

Segundo dados apresentados pelo governo, aproximadamente 3,67 milhões de MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas com a União. Desse montante, R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O Ministério da Fazenda estima que a proposta tenha impacto de R$ 3,04 bilhões na arrecadação federal entre 2027 e 2029.

Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições. Além de possuir débitos inscritos até a data estabelecida, será necessário manter os pagamentos mensais em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei e renunciar a eventuais ações judiciais contra a União relacionadas às dívidas contempladas. O descumprimento das exigências poderá resultar na perda do benefício.

A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa considera a dificuldade de recuperação de parte dos débitos e os custos envolvidos na cobrança. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos, caso a proposta seja aprovada.

Até a conclusão da tramitação no Congresso e a definição das regras, os débitos permanecem exigíveis. Por isso, os microempreendedores devem continuar acompanhando suas obrigações fiscais e os canais oficiais do governo, sem considerar as dívidas automaticamente perdoadas.