CCJ aprova justiça gratuita para pessoas com câncer e com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê justiça gratuita para pessoas diagnosticadas ou em tratamento de câncer e para pessoas com deficiência. A proposta busca eliminar barreiras financeiras para esses grupos no acesso ao Judiciário.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 917/2024, apresentado pelo ex-deputado Luciano Galego. A relatora substituiu no texto a palavra “câncer” por “neoplasia maligna”. A menção específica às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também foi retirada, já que a legislação brasileira reconhece esse público como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Segundo a relatora, a medida é especialmente importante porque pacientes e pessoas com deficiência frequentemente recorrem à Justiça para conseguir medicamentos e tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde. A proposta pretende evitar que a falta de recursos financeiros seja mais um obstáculo para a garantia de direitos relacionados à saúde e à dignidade.

Atualmente, não existe uma lei que conceda automaticamente justiça gratuita a esses grupos. Pelo Código de Processo Civil, o benefício depende da insuficiência de recursos, com análise da situação financeira pelo Judiciário em cada caso.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional.