Sebrae-AM alerta MEIs sobre prazo final da declaração anual e intensifica atendimento gratuito

Microempreendedores individuais do Amazonas têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação fiscal exigida mesmo para quem não teve faturamento em 2025. Para evitar pendências e irregularidades, o Sebrae Amazonas intensificou os atendimentos gratuitos do Feirão do MEI 2026 em Manaus e nos municípios do interior.

Segundo o Sebrae-AM, muitos empreendedores acreditam que apenas manter o CNPJ ativo garante a regularidade da empresa. No entanto, a situação fiscal do MEI depende da entrega da declaração anual e do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), contribuição que assegura benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.

No Amazonas, mais de 180 mil microempreendedores individuais estão formalizados. A não entrega da DASN-SIMEI pode gerar multa, restrições fiscais, dificuldade de acesso a crédito e até a declaração de inaptidão do CNPJ pela Receita Federal, comprometendo o funcionamento do negócio.

Além da declaração anual, o Feirão do MEI oferece emissão de DAS, parcelamento de débitos, regularização cadastral, orientação financeira, consultorias e apoio à formalização. Os atendimentos seguem até o fim de maio, das 8h às 17h, na sede do Sebrae Amazonas, em Manaus, além de unidades regionais e Salas do Empreendedor distribuídas nos 62 municípios do estado.