Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão definitiva do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até o julgamento definitivo das ações que questionam a validade da norma na Corte. A decisão foi tomada no sábado (9/5) e afeta diretamente pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A nova legislação foi promulgada na sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. O texto prevê critérios mais brandos para a dosimetria de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente em casos de participação coletiva sem liderança ou financiamento comprovados.

Na decisão, Moraes argumentou que a aplicação imediata da lei poderia gerar insegurança jurídica, já que duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) tramitam no STF contestando a constitucionalidade da medida. As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

O despacho foi dado após o pedido de uma mulher condenada a 16 anos e seis meses de prisão solicitar a redução da pena com base na nova legislação. Segundo Moraes, outros dez pedidos semelhantes também foram suspensos até que o plenário do Supremo decida sobre o tema.

A decisão reacendeu o embate entre integrantes da oposição e o Supremo Tribunal Federal. Parlamentares e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro criticaram a suspensão da lei e defenderam o avanço de propostas de anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos.

O STF ainda aguarda manifestações da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República e do Congresso Nacional antes de levar o caso para julgamento definitivo no plenário da Corte.