Postos são obrigados a informar forma de pagamento do combustível

Em meio à alta no preço dos combustíveis, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), alertou consumidores sobre a Lei Estadual nº 5.366/2021, que determina que postos de combustíveis informem de forma clara quando o preço anunciado é válido apenas para determinadas formas de pagamento.

A norma obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a esclarecer quando o valor divulgado no painel ou nas bombas é exclusivo para pagamento em dinheiro, PIX ou outro meio específico. O descumprimento da lei pode resultar em multa.

Segundo o parlamentar, a medida busca evitar que consumidores sejam surpreendidos no momento do pagamento, prática comum quando o valor promocional divulgado no posto não é válido para pagamentos com cartão.

“O consumidor amazonense não pode ser pego de surpresa na hora de pagar a conta. A transparência é um princípio inegociável nas relações de consumo. É necessário acabar com anúncios que induzem o cidadão ao erro. Se o preço baixo só vale para dinheiro vivo, isso precisa estar claro e visível logo na entrada do posto. Nossa missão na Assembleia é garantir que o direito à informação seja respeitado, trazendo mais lisura e honestidade para o mercado de combustíveis em todo o nosso Estado”, declarou o deputado.

Roberto Cidade também destacou que a lei foi proposta inicialmente pela deputada estadual Alessandra Campelo e tem como objetivo reforçar a proteção ao consumidor, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

“Nossa atuação legislativa é pautada pelo equilíbrio e pela lisura nas relações comerciais. Não podemos admitir que o direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, seja negligenciado. A obrigatoriedade de informar com clareza se um valor é exclusivo para pagamento em espécie ou PIX visa eliminar a surpresa negativa no momento do abastecimento. É uma medida de transparência pública que protege o bolso do cidadão e garante que a concorrência no setor seja feita de forma leal e ética”, completou Cidade.

A legislação busca ampliar a transparência nas relações de consumo e garantir que motoristas tenham acesso a informações claras sobre os valores praticados pelos postos de combustíveis no estado.